Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011

Crime sem castigo

Perante a factura que o país tem de pagar, e que será paga pelos pobres do costume (e mais os funcionários públicos, o que não é costume) tem-se levantado a questão responsabilizar aqueles que nos colocaram no estado a que chegamos.

Concretamente, a ideia é responsabilizar criminalmente os actos de incompetência e corrupção que ao longo dos anos criaram uma dívida internacional praticamente impossível de liquidar e que nos vai levar para o nível de vida de 1985 (antes da entrada na União Europeia).

 

É um desejo legítimo, mas infelizmente inexequível. A todos os níveis.

 

Ao nível político, a “punição” dos responsáveis por decisões que prejudicam o país faz-se através das eleições. Num estado democrático não é possível punir criminalmente a má governação. Constitucionalmente não existe qualquer mecanismo, e mudar a constituição não é possível na ordem vigente – a AR jamais votaria semelhantes leis.

 

Ao nível jurídico, a primeira limitação há a impossibilidade das leis serem retroactivas. Se neste momento se criassem leis a criminalizar a incompetência, só seriam válidas a partir de agora – e a incompetência é sempre muito difícil de provar.

Quanto à corrupção, já há leis mas, como é sabido, não têm qualquer eficiência. Seria preciso criminalizar pormenorizadamente o enriquecimento ilícito e liquidar as normas processuais que protegem os prevaricadores. Como já se viu, esses procedimentos não passam na AR; mas, mesmo que passassem, só seriam aplicáveis a partir da sua entrada em vigor.

 

Ao nível prático, seria quase impossível condenar os criminosos. Quantos corruptos ou ineficientes de alto nível estão presos? Têm sido condenados prevaricadores médios, como contabilistas de empresas ou gerentes de banco que metem dinheiro ao bolso; acima desse nível não há um único caso que tenha resultado em prisão efectiva e/ou confisco de bens.

 

O que acontece é precisamente o contrário: figuras públicas sobre as quais pesam sérias suspeitas de crimes económicos ainda recebem uma pensão vitalícia do estado por terem ocupado cargos durante mais de 12 anos.

 

A única hipótese possível seria uma revolução e a uma justiça revolucionária. Há alguém que acredite nessa possibilidade?

 

publicado por Perplexo às 12:05
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